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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cubatão - 2ª Vara
Processo 1000980-12.2021.8.26.0157 - Inventário - Inventário e Partilha - Joyce Emanuele do Carmo Silva - João Victor Alcântara dos Santos - - Yasmin Victória Alcântara dos Santos - - Anthony Gabriel Alcântara dos Santos - - Geovana Martins Miranda - Maiana Cristina Pereira dos Santos - - Monique dos Santos Maia e outros - Vistos. Ação de inventário arquivada por inércia da inventariante. I - Fls.672: CIENTE. CUMPRA a secretaria. II - Fls.674: Cumpra-se o art. 112 do Código de Processo Civil, porque ineficaz a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato sem prova da efetiva ciência de seu constituinte, insuficiente para essa finalidade a juntada de trechos de conversas por aplicativo de celular, sem a exibição da respectiva ata notarial [CPC, art. 384] e prova de titularidade da linha telefônica pelo constituinte. Desse modo, de rigor reconhecer-se não ter se aperfeiçoado a renúncia ao mandato com a simples protocolização de petição noticiando tal fato, o que implica na responsabilidade da advogada no acompanhamento do processo até o decêndio seguinte à demonstração da cientificação da renúncia a seu constituinte. III - Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIO BAPTISTA (OAB 148024/SP), FABIO BAPTISTA (OAB 148024/SP), FABIO BAPTISTA (OAB 148024/SP), SERGIO ZAGARINO JUNIOR (OAB 316939/SP), SERGIO ZAGARINO JUNIOR (OAB 316939/SP), SERGIO ZAGARINO JUNIOR (OAB 316939/SP), LUÍSA CAROLINE ALMEIDA ROSETE (OAB 441256/SP), RAFAELLA LISBÔA ARAUJO (OAB 382875/SP), JOHNI IGOR MAEHIGA DE LIMA (OAB 495203/SP), JOHNI IGOR MAEHIGA DE LIMA (OAB 495203/SP)