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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Andrelândia · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000979-13.2026.8.13.0028/MG
AUTOR: VERA LÚCIA DE CARVALHO GONÇALVES
ADVOGADO(A): VINICIUS MELEGATI LOURENÇO (OAB SP378927)
ADVOGADO(A): SÉRGIO LUÍS MASCHIO (OAB SP356550)
DESPACHO
Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, que cede diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de rejeição do pedido:
i) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge;
ii) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses;
iii) Cópia dos extratos de cartão de crédito referentes aos últimos 03 (três) meses;
iv) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Em igual prazo, a parte autora poderá recolher as custas e demais despesas processuais, independentemente de nova intimação.
Apresentada manifestação, venham os autos conclusos.
Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Tudo cumprido, venham os autos conclusos.