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TJSP · Foro de São Manuel - 2ª Vara
Processo 1000977-07.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Malena Roberta Feliciano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - Vistos. Nos termos do tema 1097 do STF, converto o julgamento em diligência para que o Ente requerido submeta a parte autora a junta médica no âmbito administrativo e juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias o respectivo parecer, bem como proceder a readequação se o caso. Anote-se que eventualmente poderá ser designada perícia nestes autos a fim de se controverter eventual laudo administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP), MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 148561/SP)
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