1000976-44.2025.8.26.0218

Intimação

TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara

Processo 1000976-44.2025.8.26.0218 - Inventário - Inventário e Partilha - Edinalva Maria Nunes Jorge - Thais Fernanda Nunes Jorge - - Thamires Fernanda Nunes Jorge - Vistos. Fls. 180: o lote de terreno descrito no item 4-3 das declarações de fl. 175 está registrado sob a matrícula nº 41.596 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, e não sob a matrícula nº 4.596, como consta daquela peça, conforme a certidão registral juntada às fls. 185/187. Cuidando-se de erro material, que não altera os quinhões nem o plano de partilha homologado pela sentença de fl. 188, RETIFICO a descrição do bem, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, para que conste a matrícula nº 41.596 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Fls. 194: assiste razão à inventariante. O formal de partilha de fl. 192 foi expedido sem a senha de acesso aos autos digitais e sem a data do trânsito em julgado, elementos indispensáveis à consulta das peças pelo oficial registrador. Expeça-se novo formal de partilha, com as retificações acima e nos termos do Provimento CG nº 14/2020, dele constando a senha de acesso aos autos digitais e a data do trânsito em julgado, que, na forma da própria sentença de fl. 188, operou-se na data de sua prolação (08/07/2025), ficando prejudicado o formal de fl. 192. Fls. 194: no tocante aos emolumentos, o polo ativo é beneficiário da gratuidade da justiça, deferida na decisão de fls. 21/22, e a benesse alcança os emolumentos devidos a notários e registradores pela prática de registro necessário à efetivação de decisão judicial proferida em processo no qual concedido o benefício, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Consigno, por isso, que o registro do formal de partilha perante os Oficiais de Registro de Imóveis de Guararapes/SP e de Araçatuba/SP deve ser praticado sem o recolhimento de emolumentos e despesas pelos beneficiários. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP)