Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara
Processo 1000974-60.2026.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.A.S.S. - - A.A.S.S. - - C.A.S.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR (OAB 296172/SP), LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR (OAB 296172/SP), LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR (OAB 296172/SP)