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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1000974-06.2026.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joao Raymundo Pinto Filho - - Marcia Helena de Oliveira Pinto - - Joao Paulo de Oliveira Pinto - - João Marcio de Oliveira Pinto - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos as declarações e o plano de partilha de fls. 75/82, destes autos de Arrolamento Sumário, dos bens deixados ao falecer M. H. de O. P. Em consequência, atribuo ao(à)(s) interessado(a)(s) seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Transitada em julgado esta sentença: a) expeça-se formal de partilha, independentemente de manifestação da Fazenda do Estado sobre o recolhimento do imposto, em face do que prevê o § 2º do art. 659 do CPC/2015; b) deixo de determinar a comunicação à Fazenda do Estado, do encerramento deste arrolamento sumário, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019; c) por fim, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP)
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