1000973-71.2026.8.26.0439

Intimação

TJSP · Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial

Processo 1000973-71.2026.8.26.0439 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.C.S.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Interdição ajuizada por Valdereza Cristina da Silva Fernandes em face de Thiago Rodrigo de Oliveira (fls.01/07). 2. Há pedido de Curatela Provisória. 3. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional, porque comprovada a insuficiência de recursos, cuja renda mensal não ultrapassa o valor da isenção de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF (fls. 09/16). 4. Determino a realização de ESTUDO SOCIAL na residência das partes. 5. Cite-se o interditando para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Decorrido tal período sem a constituição de advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP para indicação de curador especial, que fica desde já nomeado para apresentação de defesa, no prazo legal. 6. Após o cumprimento do item 4, tornem os autos conclusos para análise da produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, bem como será analisado o pedido de curatela provisória. Int. Dilig - ADV: CRISTIANO GARCIA CAMILO (OAB 371717/SP)