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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais · Outros
Processo 1000973-33.2026.8.13.0116 distribuido para 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais na data de 08/09/2026.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000973-33.2026.8.13.0116/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001555-62.2026.8.13.0116/MG EXEQUENTE: JOILSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM ROCHA (OAB MG169008) DESPACHO Vistos. O art. 5°, §5°, I, "a" da Portaria Conjunta 1720/PR/2025 dispõe que o cumprimento definitivo de sentença deve ser requerido no PJe em processos que tramitam neste sistema, com posterior migração para o eproc: Art. 5º A partir da implantação do eproc na unidade judiciária, o ajuizamento de novos processos somente será admitido por meio desse sistema.(…) § 5º O cumprimento de sentença será requerido:I - no caso de cumprimento definitivo: a) nos processos que tramitam no PJe, mediante petição intermediária nos próprios autos eletrônicos, com posterior migração para o eproc; O cumprimento de sentença é fase de um processo já existente e, por isso, deve ser protocolado nos autos em que se proferiu o título executivo. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição. Arquivem-se os autos com baixa imediata. Cumpra-se.
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