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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara
Processo 1000972-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Rodrigues - Whirlpool S.A - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Como se infere, após a análise do mérito, a requerida manifestou-se informando o cumprimento da obrigação de forma espontânea (fls. 327/328), sendo tal informação confirmada pelo requerente (fls. 383). Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação pleiteada pela parte autora, DECLARO satisfeita a obrigação nestes autos até o limite de R$ 12.176,53 reais e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 526, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, EXPEÇA-SE MLE à parte autora valendo-se do formulário de fls. 384 e remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME SOUZA ARAUJO (OAB 415122/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
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