1000972-11.2022.4.01.3817

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Federal Criminal de Montes Claros · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 1000972-11.2022.4.01.3817/MG ACUSADO: MARIA DA PAZ MARTINEZ FERRAZ ADVOGADO(A): WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI (OAB SP178943) ADVOGADO(A): RENAN DASSIE ROSA (OAB SP278541) ACUSADO: ANDRE MARTINEZ FERRAZ ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA (OAB SP268059) ADVOGADO(A): RENAN DASSIE ROSA (OAB SP278541) ADVOGADO(A): WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI (OAB SP178943) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a existência de dúvida sobre o cercamento integral da propriedade lindeira à área de preservação permanente e a manifestação de ambas as partes para realização de vistoria para verificação das correções relatadas pelos requeridos, defiro o pedido - evento 257, DOC1. Cópia deste despacho tem força de: OFÍCIO ao 3º Pelotão de Polícia Militar de Meio Ambiente para no prazo máximo de 30 (trinta) dias proceder à vistoria na Fazenda São Luiz, zona rural de Paracatu/MG, a fim de verificar se os requeridos cumpriram as obrigações previstas na cláusula 2 homologada em audiência. A Polícia deverá indicar expressamente se a área permanece totalmente cercada e se os colchetes citados na vistoria anterior foram eliminados, bem como se existe porteira ou outro tipo de passagem que permita o acesso à atividade pecuária no local. Dados dos investigados Nome: MARIA DA PAZ MARTINEZ FERRAZ Filiação: Clarice Pinto Martinez Data de Nascimento: 11/02/1936 CPF: 278.157.438-46 Nome: ANDRÉ MARTINEZ FERRAZ Filiação: Maria da Paz Martinez Ferraz Data de Nascimento: 29/07/1961 CPF: 033.650.118-89 Dados da propriedade Nome: Fazenda São Luiz Município: Paracatu/MG Coordenadas: Latitude 17°5'33''0 S, Longitude 47°13'48"W O ofício deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia da ata de audiência (72.1); b) Auto de Infração 1M4T24ML (1.3 fls. 12); c) Relatório Fotográfico do INCRA (1.3 fls. 20/25 PDF); d) Ofício nº 201/2025 (239.2); e e) Boletim de ocorrência 2025-039754800-001 (203.4); f) Cópia do comprovante da defesa (253.1 e 253.2). Vindo a vistoria aos autos, intimem-se as partes de forma sucessiva, a iniciar pelo MPF, para requererem o que entenderem de direito no prazo de cinco dias.