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TJSP · Foro de Bilac - Vara Única
Processo 1000970-46.2023.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 342/343: Defiro. Oficie-se ao Posto Fiscal em Araçatuba, para que o mesmo informe a possível existência de saldo da Nota Fiscal Paulista em nome da parte executada, esclarecendo se tais saldos são passíveis de apropriação e, em caso positivo, que seja efetuada a transferência para conta judicial. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG), solicitando informações acerca da existência de planos de previdência privada, VGBL e PGBL e complementar, além de seguros, em nome dos devedores, e, em caso positivo, que seja bloqueado eventual levantamento de valores depositados, devendo a parte autora encaminhar os ofícios aos seus respectivos destinos. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
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