1000970-31.2023.8.26.0275

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000970-31.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apda: Lais Pereira Bastos - Apda/Apte: Marli de Andrade Domingues, e outros - Apelado: Jose Reinaldo de Lima Filho - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TESES DE VÍCIO E REVISÃO CONTRATUAL ACOBERTADAS POR COISA JULGADA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RETENÇÃO DE 10% E TAXA DE FRUIÇÃO MANTIDAS. PERDA TOTAL DAS PARCELAS INADMISSÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS, DECRETOU A RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA COMPRADORA, REINTEGROU O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, DESCONTO DE DESPESAS PROPTER REM E COBRANÇA, POR COMPENSAÇÃO, DE TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS.2. A RÉ SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CULPOSO, IMPOSSIBILIDADE DA VIA POSSESSÓRIA E ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES; O ESPÓLIO AUTOR PRETENDE A RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; (II) SE AS TESES DE VÍCIO OCULTO E REVISÃO CONTRATUAL ESTÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA; (III) SE SÃO DEVIDAS E PROPORCIONAIS A RETENÇÃO DE 10% E A TAXA DE FRUIÇÃO; (IV) SE CABE A PERDA TOTAL DAS PARCELAS PAGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS TESES DE VÍCIO OCULTO E RESTRIÇÃO AMBIENTAL FORAM REJEITADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REDIBITÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES, O QUE ATRAI A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA E TORNA INÚTIL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. CONFESSADO O INADIMPLEMENTO E RESOLVIDO O COMPROMISSO POR CULPA DA COMPRADORA, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É CONSECTÁRIO DA RESCISÃO, CESSADO O TÍTULO QUE LEGITIMAVA A POSSE.6. A RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS OBSERVA O INTERVALO ADMITIDO PELO STJ, DE 10% A 25%, E A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA, POIS O IMÓVEL É EDIFICADO E FOI EFETIVAMENTE OCUPADO COMO MORADIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “NA RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR, A RETENÇÃO ADMISSÍVEL SITUA-SE ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS, E A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO É COMPENSADA POR TAXA DE FRUIÇÃO, NÃO PELA PERDA TOTAL DAS PARCELAS.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I, ART. 502 E 508; CC, ART. 475, 476 E 884; CDC, ART. 51, IV; STJ, TEMA Nº 1.002.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 952.241/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22/11/2016; TJSP, SÚMULA Nº 1. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Azarias de Campos (OAB: 324323/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcelo Petronilio de Souza (OAB: 270890/SP) - 4º andar