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TJSP · Foro de Araras - 2ª Vara Cível
Processo 1000969-73.2026.8.26.0038 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - P.S.S. - - M.F.S.S. - Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela requerente e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê integral cumprimento à determinação anterior de emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA ALVARENGA (OAB 423997/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA ALVARENGA (OAB 423997/SP)
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