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TJSP · Foro de Itupeva - Vara Única
Processo 1000969-71.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Sergio dos Santos Oliveira - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o autor fica isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas sucumbenciais. Intime-se a a autarquia previdenciária requerida para que promova o pagamento do valor da perícia médica no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do despacho de fls. 182. Após intime-se o perito judicial para apresentar formulário para expedição de MLE, devidamente preenchido, ficando deferido, desde já, o levantamento pelo ilustre expert. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUMA JADI VESPOLI CARDOSO (OAB 493901/SP), GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB 370740/SP)
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