1000968-77.2024.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Lorena - 1ª Vara Cível

Processo 1000968-77.2024.8.26.0323 - Monitória - Pagamento - Biemme do Brasil Ltda - Filmpack Industria de Plastico Ltda e outros - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa presente ação monitória movida porBIEMME DO BRASIL LTDAem face deFILMPACK INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA, ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor deR$44.038,32(quarenta e quatro mil, trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da citação. Considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, os consectários serão aplicados da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários que fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, o feito deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe, arquivem-se P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP), LUCIANO CARLOS MOTTA (OAB 131864/SP)