1000967-39.2025.8.26.0588

Intimação

TJSP · Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única

Processo 1000967-39.2025.8.26.0588 - Inventário - Inventário e Partilha - Mateus Eduardo Cóppola - Vistos. Fls. 71/73: defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da certidão negativa de débitos estaduais em nome do falecido Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que informe, relativamente ao benefício previdenciário nº 722.323.905-1, de titularidade de João Batista Cóppola, CPF nº 088.955.688-18, se existem valores de benefício devidos e não recebidos até a data do óbito (03/09/2025), inclusive eventual resíduo previdenciário, indicando, em caso positivo, o respectivo montante. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o envio, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita. O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP)