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1000966-48.2026.8.13.0243

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Espinosa · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000966-48.2026.8.13.0243/MG AUTOR: ADALTO PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADO(A): WALDINEY CARLOS FONSECA (OAB MG088127) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO (OAB MG160939) DESPACHO Para a escorreita análise do interesse de agir, nos termos do Tema 350 do STF, bem como para fins de futura fixação da Data do Início do Benefício (DIB), conforme o Tema 1.124 do STJ, faz-se necessária a análise da cópia integral do processo administrativo previdenciário (PAP). Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia integral e legível do processo administrativo previdenciário (PAP) objeto da lide, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Caso a parte autora alegue impossibilidade de obtenção, deverá requerer as providências necessárias para sua obtenção. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito

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