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1000966-06.2026.8.26.0431

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000966-06.2026.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Simone Andrea Alborguetti Godoi - Vistos. Considerando os fundamentos jurídicos da lide sub judice, bem como a impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, resta dispensada a audiência de conciliação. Cite-se a Fazenda Pública para contestar, no prazo de trinta (30) dias, a contar da intimação. Int. - ADV: BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO (OAB 355836/SP)

    Fonte oficial

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