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TJMG · Vara Única da Comarca de Areado · Despacho
INVENTÁRIO Nº 1000965-81.2026.8.13.0043/MG REQUERENTE: MARLENE DE FATIMA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA (OAB MG117720) REQUERENTE: WESLLEY HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA (OAB MG117720) REQUERENTE: MILENA TEREZA BARBOSA BARRETO ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA (OAB MG117720) DESPACHO Nomeio inventariante a requerente. Para prosseguimento do inventário, determino: i) seja intimado o inventariante para assinar, em 5 (cinco) dias úteis, o termo de compromisso de inventariante, na forma do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil; ii) a apresentação das primeiras declarações pelo Inventariante no prazo de 20 dias úteis a contar da assinatura do termo indicado acima, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil; ii.1) apresentação da Certidão Negativa de Testamento, que deverá ser obtida junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), conforme Provimento nº56/2016 do CNJ; iii)após apresentadas as primeiras declarações: iii.1) que seja lavrado o termo circunstanciado, na forma do artigo 620, caput, e §2º, do Código de Processo Civil; iii.2) que se proceda, se for o caso, à intimação do testamenteiro (art. 626 do CPC); iii.3) que se cientifique o Ministério Público, no caso de existir herdeiros incapazes e menores, devendo o mesmo nesse caso ser intimados de todos os atos após as partes; iii.4) que se publique o edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (art. 626, §1º, do CPC). Prazo: 20 dias. iv)feitas as diligências anteriores, deverá ser feita avaliação, caso não haja concordância das partes com os valores atribuídos pela Fazenda Pública no cálculo do imposto. Ainda, havendo menor, deverá ser realizada a avaliação dos bens, caso a partilha não se dê em partes ideais iguais sobre todos os bens, ao que deve o Inventariante ser intimado para esclarecer a situação; v) em seguida, o inventariante deverá ser intimado para apresentar as últimas declarações, lavrando-se posteriormente o “termo de últimas declarações”, observando-se as disposições do artigo 620, §2º, do Código de Processo Civil, dando-se vista ao Ministério Público se houve menor; vi) superada a fase anterior, ao Inventariante para apresentar o esboço da partilha, juntando-se comprovante de pagamento do ITCMD e as certidões negativas de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Por fim, cumpridas as fases anteriores, venham os autos conclusos para julgamento da partilha. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houve algum pedido específico da parte ou impugnação. Em inventário, só há isenção das custas no caso de bens de valores até 25.000 UFIRS (art. 8º, inciso II, da Lei estadual n. 14.939, de 2003), sendo que acima disso devem ser recolhidas as custas, ficando indeferido eventual pedido de assistência judiciária gratuita. Ficam os interessados intimados de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. I. Cumpra-se.
TJMG · Vara Única da Comarca de Areado · Outros
Processo 1000965-81.2026.8.13.0043 distribuido para Vara Única da Comarca de Areado na data de 31/08/2026.
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