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TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Processo 1000965-74.2026.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Ferrari de Oliveira e Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se depreende da inicial, procuração e documento de pgs. 08/10, trata-se de parte autora pessoa relativamente incapaz, situação que colide com o estabelecido no artigo 8, §1º, I, da Lei n. 9.099/95. Dessarte, não sendo o(a) requerente pessoa capaz, não lhe é dado o direito de propor ação perante os Juizados Especiais. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC, c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há condenação em custas, despesas e honorários. Após o trânsito, ARQUIVEM-SE com baixa. P I C - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)
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