Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG3 publicaçõesPublicação de 22/07/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000963-75.2026.8.13.0443/MGREQUERENTE: DANIEL LUIZ BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA LIMA (OAB MG187482) SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com força no artigo 487, I
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