1000961-60.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000961-60.2026.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - André Luis Pagani - - Antonio Carlos Di Nardi - - Benilton Lira das Chagas - - Daniel Novaes Alberton - - Fernando Bordin Arredondo - - Luiz Fernando Rodrigues Martins - - Marcio Galinari Martins - - Mario de Souza Pereira - - Vilson Antonio Alonso - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Vistos. Os documentos de fls. demonstram a hipossuficiência da parte recorrente, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade processual isentando-o(a) do recolhimento do preparo. No mais, por tempestivo, recebo o recurso interposto pelo(a) recorrente em seu regular efeito. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento. Int. - ADV: JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP), JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), CAROLINA SOARES DA SILVA (OAB 444850/SP), JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP), JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP), JAQUELINE MARIA DOS PASSOS (OAB 492505/SP), TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/SP)