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Processo 1000961-29.2026.8.26.0125

Tribunal
TJSP
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2
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24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000961-29.2026.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Samuel da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por SAMUEL DA SILVA em face da

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