1000960-02.2026.8.26.0430

Intimação

TJSP · Foro de Paulo de Faria - Vara Única

Processo 1000960-02.2026.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Elenir Martins Ferreira de Oliveira - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e as 03 últimas faturas de cartão de crédito. Também poderá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de ser aposentada, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)