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Publicações do processo
1000959-40.2026.8.26.0584
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000959-40.2026.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Angela Regina Bragagnolo Oliveira - Vistos, Necessária emenda da inicial. A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, contudo, embora seja meio eletrônico válido para diversos serviços públicos, não atende ao padrão ICP-Brasil, motivo pelo determino a intimação daparte exequente para, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), providencie a juntada de procuraçãocom firma reconhecida ou assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil. Consigno que não foi possível sua validação perante https://validar.iti.gov.br/index.html Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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