1000959-09.2026.8.26.0368

Intimação

TJSP · Foro de Monte Alto - 3ª Vara

Processo 1000959-09.2026.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.O.G. - - G.O.G. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Concedo a guarda provisória do(a)(s) menor(es) à genitora, ora autora, a ser exercida unilateralmente por ela. À falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, mensalmente, devidos pela parte requerida ao filho menor/requerente a partir da citação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). 4) Assim, servirá a presente deliberação judicial como mandado para a finalidade de citar e intimar a parte requerida, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 5) Requisite-se o CNIS do réu junto ao INSS. Com a resposta, intime a parte autora a respeito. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAÍSSA FALQUETTI PIVETTA (OAB 443053/SP), RAÍSSA FALQUETTI PIVETTA (OAB 443053/SP)