Processo 1000956-46.2024.8.26.0070

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000956-46.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carla Santos de Souza - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Fls. 190/192: intime-se o embargado para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias (art. 1023, § 2º do CPC). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1000956-46.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carla Santos de Souza - Brb - Banco de Brasília S/A - Tudo considerado, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de: a) exclusão da anotação restritiva de crédito de nº 35205622020026001, devendo a instituição requerida abster-se de renová-la; b) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixando para tanto a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir do julgado, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Desnecessário ofício ao órgão de proteção ao crédito, dada a exclusão já procedida pelo réu. Arcará a parte ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios da patrona da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)