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TJSP · Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000956-07.2026.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Eliana Ribeiro - Fica a parte autora INTIMADA a manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: MARIA BENEDITA BRAGA DE MENEZES (OAB 115995/SP)
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