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TJSP · Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000955-65.2026.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Elizabete de Souza Alves Sangalli - Manifeste-se o(a) requerente acerca da contestação apresentada. - ADV: RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP)
TJSP · Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000955-65.2026.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Elizabete de Souza Alves Sangalli - Vistos. Diante da manifestação de fls. 89/90, recebo a petição inicial. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Desta feita, CITE-SE a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu Procurador, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, (DJE. 02/04/18, fls. 1/3), anotando-se que o prazo de resposta é de 30 (trinta) dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo deverá ofertar em preliminar da própria contestação. Consigne-se que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz à confissão. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP)
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