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Publicações do processo
1000954-26.2018.8.26.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1000954-26.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1623289-24.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Viação Mimo Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. No mais, intime-se a apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à segunda instância, com as nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)
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