1000954-03.2026.8.13.0027

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Betim · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000954-03.2026.8.13.0027/MG AUTOR: ALD AUTOMOTIVE S.A. ADVOGADO(A): MÁRCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB SP124313) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada de que, nos termos da Portaria nº 8.836/CGJ/2026, nas comarcas do Estado de Minas Gerais em que o Sistema de Processo Judicial Eletrônico EPROC esteja implantado, os mandados judiciais que independam de ato instrutório ou decisório pelo juízo destinatário poderão ser remetidos diretamente à Central de Mandados da comarca de cumprimento, dispensando-se a expedição de carta precatória. Nesses casos, para o cumprimento de mandado em comarca diversa por meio do sistema eproc, é devido o recolhimento da verba indenizatória de transporte, bem como da taxa judiciária prevista no Grupo 4 da Tabela "J" da Lei Estadual nº 6.763/1975. Para emissão da respectiva guia, o usuário deverá selecionar a opção "Taxa Judiciária – Cumprimento em foro diverso", informando os dados da comarca onde a diligência será cumprida. Ao selecionar essa modalidade, o sistema Guias Web acrescerá automaticamente o valor correspondente à taxa judiciária ao valor total da guia. Dessa forma, fica a parte autora/exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das verbas respectivas, para expedição do mandado para o enedereç de evento 38.