1000953-48.2026.5.02.0391

Intimação

TRT2 · Vara do Trabalho de Poá · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000953-48.2026.5.02.0391 RECLAMANTE: KEYLLA CONCEICAO RIBEIRO ORMUNDO RECLAMADO: AS PIZZARIA DONATELLO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 969ff62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. HOMOLOGO o acordo de id. b288a88 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, inclusive quanto à natureza jurídica das verbas discriminadas. 2. No silêncio da parte autora, pelo prazo de 5 dias, a contar da presente homologação, presumir-se-á que houve o pagamento nos prazos e condições acordados. 3. Custas, pela autora, no importe de R$ 64,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensadas de recolhimento, nos termos da lei. 4. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem realizados, dada a natureza das verbas integrantes da transação, sem reconhecimento de vínculo. 5. Considerando os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, que autoriza a Procuradoria-Geral Federal a deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da PGF. 6.Cancele-se a audiência. 7. Cumprido (parcela única em 20/08/2026), registrem-se os pagamentos no PJe, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AS PIZZARIA DONATELLO EIRELI