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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Processo 1000952-86.2026.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Roberto Bordinhon - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas ? Detran/am - Vistos. 1.- Recebo o recurso interposto pelo réu, em seu efeito regular, qual seja, o devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95). 2.- Regularizados, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as homenagens do Juízo. Int. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA CUNHA (OAB 2538/AM)
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Processo 1000952-86.2026.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Roberto Bordinhon - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas ? Detran/am - aguarda-se manifestação da parte autora em contrarrazões, acerca do recurso interposto pela ré". - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA CUNHA (OAB 2538/AM)
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