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1000951-89.2026.8.26.0058

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000951-89.2026.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carolina Gabriela dos Santos - Assim, presente os requisitos legais, DEFIRO a tutela pretendida para determinar a suspensão da cobrança de IPVA exercício 2026 sobre o veículo da autora até decisão final. Cite-se e intime-se com as advertências legais através do portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR (OAB 263804/SP)

    Fonte oficial

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