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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000951-22.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - G.D.M. - - M.G.C.S. - Vistos. Considerando que a demanda envolve interesse de menor impúbere, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Com a devolutiva, tornem os autos conclusos. - ADV: ALAN PEREIRA DA SILVA (OAB 508539/SP), ALAN PEREIRA DA SILVA (OAB 508539/SP)
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