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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Bernardes - Vara Única
Processo 1000951-21.2025.8.26.0480 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcelo Marcos Amorim - Banco do Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Pkl One Participações S.a. - III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de cada um de seus adversários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do artigo 98, §3º, do mesmo dispositivo legal. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB 42468/BA), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 482699/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP)