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Publicações do processo
1000951-12.2026.8.26.0407
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000951-12.2026.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Debora Heloise Paio Fontes - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000951-12.2026.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Debora Heloise Paio Fontes - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Pretende a autora, professora, a restituição dos descontos a titulo de INSS e IRPF sobre a verba bonificação por resultados, porque realizado na forma concentrada, em violação a norma legal, apurando -se a quantia de R$ 5.190,32. A citação da requerida, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 508/2018) para, querendo apresentar contestação no prazo de até 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, observando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis. Neste ato caberá à requerida, indicar a existência de Lei especifica que lhe faculte a transação bem como indicar seu interesse na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestação, diga a parte autora no prazo de 10 dias e, após conclusos. Cit. Int. - ADV: JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/SP)
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