1000950-90.2022.8.26.0302

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000950-90.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Mauro Cesar Tesser - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELO GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. PROVAS EMPRESTADAS PRODUZIDAS EM OUTROS PROCESSOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM LOTADO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO, JÁ PERCEBIDO, PARA O GRAU MÁXIMO, CONDENANDO O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO, NA SENTENÇA, DOS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS EM OUTROS PROCESSOS E JUNTADOS A ESTES AUTOS COMO PROVA EMPRESTADA CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO JULGADO; (II) SE O CONTATO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM COM OS PACIENTES ATENDIDOS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, CARACTERIZA CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, APTO A ENSEJAR O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15; E (III) SE SUBSISTEM OS CAPÍTULOS RELATIVOS AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A SENTENÇA QUE EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA ELEMENTO DE PROVA OU CADA ARGUMENTO DEDUZIDO PELAS PARTES.4. OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS EM OUTROS PROCESSOS, RELATIVOS A OUTROS SERVIDORES, NÃO SE SOBREPÕEM À PERÍCIA REALIZADA ESPECIFICAMENTE NESTES AUTOS, MEDIANTE VISTORIA DO POSTO DE TRABALHO DO PRÓPRIO AUTOR, TENDO O PERITO NOMEADO ESCLARECIDO, AO RESPONDER AOS QUESITOS, QUE A VARIAÇÃO DOS AMBIENTES IMPÕE ANÁLISE PARTICULARIZADA DE CADA CASO.5. O LAUDO PERICIAL E O LAUDO COMPLEMENTAR CONCLUÍRAM, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE O AUTOR NÃO MANTINHA CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, INEXISTINDO NA UNIDADE ESTRUTURA DESTINADA A ESSA FINALIDADE, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, O QUE ENQUADRA A ATIVIDADE NO GRAU MÉDIO PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR-15, EFETIVAMENTE PERCEBIDO.6. A AVALIAÇÃO QUALITATIVA DO ANEXO 14 DA NR-15 RESERVA O GRAU MÁXIMO AO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, NÃO BASTANDO A INTENSIDADE ABSTRATA DO RISCO BIOLÓGICO INERENTE AO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA PELO GRAU MÉDIO.7. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS, POR PERDA DE OBJETO, OS PEDIDOS RELATIVOS AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE PRESSUPUNHAM A REFORMA DA SENTENÇA E A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A SER ATUALIZADA.8. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDEM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO III, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INVOCADO PELO APELANTE, E A SUCUMBÊNCIA PERMANECE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A SENTENÇA QUE, APOIADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DEIXA DE EXAMINAR INDIVIDUALMENTE LAUDOS PERICIAIS EMPRESTADOS DE OUTROS PROCESSOS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR-15 PRESSUPÕE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NÃO BASTANDO O CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS DIVERSAS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O GRAU MÉDIO. 3. INEXISTINDO CONDENAÇÃO PRINCIPAL NEM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDEM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, INCISO III, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 93, IX.CPC, ART. 85, §§ 3º, 4º E 11; ART. 98, § 3º; ART. 371; ART. 479; ART. 489, § 1º.NR-15, ANEXO 14 (PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO).LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 265/2005 (JAÚ), ART. 64, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001116-72.2021.8.26.0136, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 31.05.2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 1º andar