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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 1000948-93.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apte/Apdo: Ronaldo Aparecido Poloni Mathias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Edson Martins da Silva Silveira - Vistos. Por proêmio, observa-se que o apelante Edson Martins da Silva Silveira postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, em se tratando de pessoa física, reconhece-se que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando em cotejo com outros elementos constantes dos autos que indiquem a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda à juntada dos seguintes documentos: (i) cópias de holerites dos ultimos três meses e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (ii) extratos bancários de todas as suas contas de sua titularidade dos últimos três meses; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) declaração de Imposto sobre a Renda dos dois últimos exercícios (2026 e 2025); e (vi) relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos e, se casado, de seu cônjuge/companheiro, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Prazo: 5 (cinco) dias. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Maria Emilia Tamassia (OAB: 119288/SP) - Willian Aparecido Lopes Dias (OAB: 328340/SP) - 3º andar
TJSP · Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2026 1000948-93.2024.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO FÁBIO MORSELLO; Foro de Piracaia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000948-93.2024.8.26.0450; Empreitada; Apte/Apdo: Ronaldo Aparecido Poloni Mathias (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Emilia Tamassia (OAB: 119288/SP); Apdo/Apte: Edson Martins da Silva Silveira; Advogado: Willian Aparecido Lopes Dias (OAB: 328340/SP);
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