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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 1000948-72.2026.8.26.0014 (apensado ao processo 1520045-35.2025.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Considerando o acima certificado, intime-se a embargante para que: 1) Recolha corretamente a taxa e/ou contribuições, conforme parágrafos 1º e 5º, do artigo 1.093, das Normas da Corregedoria e Comunicado CG Nº 2.199/2021, sob pena de não conhecimento dos embargos. 2) Emende a petição inicial atribuindo valor adequado à causa 3) Apresente garantia integral do juízo nos autos principais, considerando que o art. 914 do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia do juízo para opor embargos à execução,não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por legislação especial, na qual é exigida tal garantia (artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
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