1000948-61.2025.8.26.0417

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-61.2025.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: JANNETHE DA SILVA FRANÇA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA. ADICIONAL DE CARREIRA. LC Nº 05/1997. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS -ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, E DOS PRECEDENTES VINCULANTES JÁ EDITADOS: CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS À TAXA DA POUPANÇA ATÉ 9.12.2021, SELIC ENTRE 9.12.2021 E 9.9.2025, IPCA-E E TAXA DA POUPANÇA A PARTIR DE 9.9.2025 RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiane Basso Paião (OAB: 482482/SP) - Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - 16º Andar, Sala 1607