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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1000948-18.2026.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flora Silva Furlan Anderlini Araújo - Município de Araçatuba - Vistos. I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. II - Decorrido o prazo, desde que peticionado incidente de Cumprimento de Sentença em apartado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. No silêncio, não peticionado incidente de Cumprimento de Sentença, arquivem-se provisoriamente os autos (código 61614), com as anotações necessárias. III - Calculadas eventuais custas e despesas processuais em aberto, ressalvadas as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça ou de isenção das custas processuais, intime-se a parte devedora para pagamento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, sendo o caso, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a através de ofício. Intime-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP), ELIANE SOARES PEREIRA (OAB 320081/SP)
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