1000946-79.2026.8.26.0539

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível

Processo 1000946-79.2026.8.26.0539 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Giovani Bertaci - ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Bl Adm Judicial - Ante o exposto, sendo incontroverso que o crédito pretendido deriva de relação trabalhista constituída após o pedido de recuperação judicial, não há dúvidas de que possui natureza extraconcursal, inexistindo razão para se postular sua habilitação. Todavia, nada obsta o recebimento do presente incidente como procedimento inominado, a fim de que nele sejam apreciados os requerimentos atinentes, exclusivamente, aos atos expropriatórios indispensáveis para satisfação do crédito. Daí porque determino à parte credora que, após o trânsito em julgado desta decisão, se manifeste em termos de prosseguimento para a satisfação da obrigação. À serventia para promover as devidas anotações no sistema e, oportunamente, certificar a presente decisão nos autos da recuperação judicial. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)