1000946-41.2026.8.26.0390

Intimação

TJSP · Foro de Nova Granada - Vara Única

Processo 1000946-41.2026.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alice Garcia Esteves - - Camilla Morales Garcia - Vistos. Concedo a herdeira os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) Senhor(a) Camilla Morales Garcia , independente da lavratura de termo de compromisso. 3. Concedo a inventariante o prazo de 60 dias para que regularize a representação processual da herdeira Alice, juntando procuração e cópia de seus documentos pessoais. 4. No mesmo prazo, providencie a juntada aos autos: 4.1) dos documentos pessoais da viúva meeira (RG, CPF, Certidão de Casamento ); 4.2) certidão negativa de débitos federais em nome do falecido, que poderá ser obtida junto à Receita Federal: 4.3) do plano de partilha com fulcro no artigo 653 do Código de Processo Civil: 4.4) da certidão de valor venal, para o ano do óbito, de eventuais imóveis a serem inventariados; 4.5) da certidão negativa de tributos municipais perante a Prefeitura Municipal relativas aos eventuais imóveis a serem inventariados; 4.6) do protocolo administrativo do imposto causa mortis (ITCMD) ou certidão de isenção, obtida junto ao posto fiscal da Fazenda Pública Estadual. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos ficam suspensos, por prazo indeterminado, com a consequente remessa ao arquivo. Com o cumprimento, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público tendo em vista a presença de incapaz. Intime-se - ADV: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP), LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP)