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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000945-94.2026.8.13.0074/MG REQUERENTE: TERESA GONTIJO OCKHUIJSEN ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os Embargos de Declaração juntado nos autos, conforme evento 37.
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000945-94.2026.8.13.0074/MGREQUERENTE: TERESA GONTIJO OCKHUIJSEN ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR, no caso concreto, o fundamento temporal relacionado à data de ingresso da autora na Polícia Militar de Minas Gerais, declarar a invalidade do ato administrativo que indeferiu o requerimento com base nesse fundamento e DETERMINAR ao ESTADO DE MINAS GERAIS que reaprecie o requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional formulado por TERESA GONTIJO OCKHUIJSEN em 08/05/2026, sem utilizar o ingresso posterior a 02/06/2006 como impedimento, examinando os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis e proferindo decisão devidamente fundamentada.
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