2026-09-16 · TJSP
Processo 1000945-16.2026.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Adrielle dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do Comunicado CSM 146/2011, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz à confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais serão contados em dias úteis, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.728/2018. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 477550/SP)