1000945-15.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1000945-15.2024.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Pereira - - Alexandre Freitas Pereira e outros - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA de fls. 150/156, dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Margarida Salgado Pereira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 2. Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 199/207), cumprida, portanto, a exigência do art. 654 do CPC; 3. Após o trânsito em julgado, fica deferida a expedição de formal de partilha, bem como de alvará, em nome da(o) inventariante, às instituições bancárias Banco do Brasil para a liberação total dos valores em nome do de cujus. 4. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 214). 5. Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da justiça gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n.º 2.684/2023). 6. Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. 7. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 8. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as N.S.C.G.J. P.R.I.C. - ADV: GRAZIELA BATISTA BRAGA REIS (OAB 279843/SP), GRAZIELA BATISTA BRAGA REIS (OAB 279843/SP), GRAZIELA BATISTA BRAGA REIS (OAB 279843/SP), GRAZIELA BATISTA BRAGA REIS (OAB 279843/SP)