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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial Santa Rita do Sapucaí · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000944-95.2026.8.13.0596/MG REQUERENTE: ANDERSON LOPES BAPTISTA ADVOGADO(A): SÁVIO RIBEIRO OLIVEIRA (OAB MG201287) ADVOGADO(A): ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB MG142853) DECISÃO Vistos, etc. Sobre a petição no evento 15, indefiro a justiça gratuita pedida pelo autor, porque o último contracheque juntado no evento 15, DOC3 já demonstra rendimentos suficientes para custear um processo judicial em sede de Juizado Especial. Além disso, a última declaração de Imposto de Renda (evento 15, DOC4) comprova outra fonte pagadora além do Estado de Minas Gerais, por isso, resta afastada a qualidade de “pobreza” exigida para a justiça gratuita, com toda vênia. Dando prosseguimento, aguarde-se o prazo de intimação para o autor ainda em aberto conforme evento 11. Ao final, não havendo requerimento de provas orais em AIJ pelas partes, façam-se conclusos para sentença, para fins do artigo 12 do CPC. Intimem-se. Santa Rita do Sapucaí Documento assinado eletronicamente Data conforme assinatura digital do Juiz de Direito
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