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TJSP · Foro de Paulínia - 1ª Vara
Processo 1000943-74.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Muriel Duarte Magdalena - - Priscila Garcia Gomes - Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Hm Engenharia e Construções S.a. - Vistos. Fls. 844/845. O cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) no campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso; f) para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o Advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. ARQUIVEM-SE os presentes autos (61615). INTIME-SE. - ADV: BRUNO FELIPE BACHELLI (OAB 361555/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), BRUNO FELIPE BACHELLI (OAB 361555/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)
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