Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000943-43.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Abimael de Campos Neto - Recebo o recurso interposto pela parte requerida. Subam os autos ao E. Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Int. - ADV: PEDRO BERENGUER DOS SANTOS (OAB 433693/SP)